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CompartilharA Portaria 172/2020, publicada no Diário Eletrônico do TCE/PI na segunda-feira (23 de março), também prorroga o prazo de entrega dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM para o dia 30 de abril.
O artigo 5º da portaria suspende multas sobre descumprimento dos prazos das prestações de contas e como o IEGM faz parte da prestação de contas municipal, essa prorrogação se torna automática.
Lembrando que a população pode acompanhar o andamento da entrega dos questionário de Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM de seus municípios através da ferramenta que divulga se os gestores entregaram ou não cada um dos sete indicadores do IEGM.
O IEGM foi criado com o intuito de modernizar e tornar eficientes e efetivos os serviços públicos, de modo a acompanhar a evolução das necessidades sociais. O envio do questionário IEGM é obrigatório e subsidiará a instrução das contas de governo do exercício 2019.
O acesso aos formulários eletrônicos é realizado por meio de uma chave especial, enviada aos responsáveis cadastrados e cabe aos gestores municipais designar os responsáveis de cada formulário por meio do endereço https://www.tce.pi.gov.br/iegm/usuarios.
Leia o Manual de Criação de Chaves neste link para mais informações.
SOBRE O IEGM
O IEGM é composto pela combinação dos dados governamentais, dados de prestação de contas e informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelas Prefeituras Municipais e avaliará a qualidade de gastos, as políticas e atividades municipais, estabelecendo visões da gestão para sete dimensões da execução do orçamento público, selecionadas a partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas, a saber: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação.
Os objetivos do índice são compor a consolidação do IEGM Brasil relativo ao exercício de 2019, oportunizar aos gestores a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do seu planejamento, contribuir para a transparência e aprimoramento da gestão pública, melhorar a sistemática de acompanhamento e avaliação das políticas públicas, alcançar eficácia e efetividade nas ações de controle externo e fortalecer o controle social.
Para mais informações acesse a página do IEGM no site do TCE/PI.