TCE-PI determina que SEADPREV reabra prazo para recursos em seletivo

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar determinando à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEADPREV-PI) que republique o Resultado Preliminar do Processo Seletivo de Edital nº 01/2021, informando as notas aferidas pelos candidatos, e retifique o cronograma de execução do edital para conceder prazo razoável para interposição de recursos da Análise Curricular, após a republicação.

A medida foi concedida em decisão monocrática da conselheira relatora, Waltânia Alvarenga, no dia seguinte à comunicação de irregularidade enviada por cidadãos por meio da Ouvidoria do TCE-PI e visa dar maior transparência ao certame público, além de possibilitar aos candidatos o exercício pleno de seus direitos no âmbito do processo seletivo. Na última sessão plenária ocorrida nessa quinta-feira (02), a Corte de Contas ratificou, em unanimidade, a decisão.

Essa é a segunda medida cautelar referente ao Processo Seletivo de Edital nº 01/2021 da SEADPREV concedida pelo TCE-PI. Acatando sugestão da Seção de Fiscalização de Admissão de Pessoal (SFAP), que propôs a autuação de ofício do processo de fiscalização nº TC/016429/2021, foi expedida determinação para reabrir o prazo de inscrição por 07 dias úteis e promover as correções de falhas apontadas em relatório técnico.

O Tribunal de Contas reforça que qualquer cidadão pode acessar informações acerca de concursos e processos seletivos municipais e estaduais do Piauí, no mural de admissões (RhWeb) publicado no site do TCE-PI (clique para acessar), bem como comunicar irregularidades por meio do canal da Ouvidoria.

A SFAP fiscaliza o andamento de processos seletivos e concursos públicos e faz a análise técnica da legalidade dos atos de admissão de pessoal. Até o momento, no ano de 2021, já tramitaram pelo setor 178 processos, sendo 85 referentes a auditorias e 30 referentes a denúncias e representações de concursos e processos seletivos.

Além disso, foram cadastrados 52 avisos alertando entes municipais e estaduais quanto a falhas detectadas em editais e quanto ao cumprimento das normas regimentais do TCE-PI relacionadas aos processos de admissão de pessoal.