Resolução nº 39/2015, de 10 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Resolução nº 39-15 – com alterações da Res 05-2016