RESOLUÇÃO nº 33/2012, de 17 de dezembro de 2012.

, em 2012

Dispõe sobre a forma e prazo de prestação de contas ao Tribunal de Contas pelos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário do Estado e Ministério Público e dá outras providências.

RESOLUÇÃO_n_33-2012,_de_17_de_setembro_de_2012.pdf