RESOLUÇÃO Nº 30/12 de 27 de novembro de 2012

Dá nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 07/10, de 18 de junho de 2010 e ao artigo1º da Resolução nº 08-A/11, de 12 de maio de 2011.

TCE_30_de_27_de_novembro_de_12_-_pae_Corrigida.pdf