Resolução nº 29/2021, de 25 de novembro de 2021

Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 

RESOLUÇÃO Nº 29-21 – Lei Acesso à Informação TCE-PI