RESOLUÇÃO Nº 26, de 14 de novembro de 2012

Dá nova redação ao inciso XI do art. 2º e ao art. 11 da Resolução TCE nº 24/2012, de 04 de outubro de 2012.

TCE_n_26_14_NOV-_altera_Res_42-12_-_GIP.pdf