Resolução nº 23/2021, de 02 de setembro de 2021

Altera a Resolução TCE/PI nº 4, de 23 de fevereiro de 2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado.

RESOLUÇÃO Nº 23-21 – Consignação em folha