Resolução nº 20/2016, de 01 de setembro de 2016 – Anexo Enviar Compartilhar 12 de setembro de 2016 13:45, em 2016 Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS Tabela Aplicável – 2017 – Preliminar Resolução nº 20/2016, de 01 de setembro de 2016 – Anexo