Resolução nº 20/2019, de 07 de novembro de 2019

Altera o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TCE/PI nº 13/2011).
Resolução nº 20-19 – Altera art 235 Regimento Interno incluisão dos diretores e chefes das unidades Técnicas de Fiscalização no rol de legimitados