Resolução Nº 1452/2003

Dispõe sobre a prestação de contas de gestão e a remessa de documentos e relatórios da administração pública municipal ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências

TCE nº 1452-03 – ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 315-04 – prestação de contas de gestão e a remessa de documentos e relatórios