Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução TCE/PI n.º 26/2014 e confere à Ouvidoria a recepção do CAC-centro de Atendimento ao Cidadão no Tribunal de Contas.
Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Resolução TCE/PI n.º 26/2014 e confere à Ouvidoria a recepção do CAC-centro de Atendimento ao Cidadão no Tribunal de Contas.