Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

Resolução nº 12-17 alterado pela resolução 44-23 – dispõe sobre procedimento de fixação dos índices de repartição do ICMS