Resolução nº 08/2021, de 27 de maio de 2021

Altera a Resolução nº 08/2014, que dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 08-2021 – altera a Res nº 8_2014 – Certidões