Resolução nº 04/2021, de 11 de março de 2021

Recalcula os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2021, em observância a decisão judicial cautelar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0760089-72.2020.8.18.0000.

RESOLUÇÃO Nº 04-2021 – ICMS – ALTERA INDICES – ORDEM JUDICIAL

RESOLUÇÃO Nº 04-2021 – ANEXO Índice de rateio do ICMS para 2021 – 2020 VAF (2020 VAF 2019 Oficial TCE Área e População – 2019 após TC-003290-2021)