RESOLUÇÃO nº 03/2012, de 20 de janeiro de 2012

, em 2012

Altera o § 1º do art. 17, alínea b, III e § 4º do art. 18 da Resolução TCE nº 12/11, de 25 de agosto de 2011.

TCE_nº_03_20_JAN_-_altera_parcialmente_a_Resolução_12_de_25_ago_2011.pdf