Resolução nº 03/2021, de 18 de fevereiro de 2021

Regulamenta a Lei estadual nº 7.456, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.

RESOLUÇÃO Nº 03-21 alterada pela 17-21