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CompartilharAcrescenta dispositivos à Resolução TCE nº 13/11 para disciplinar o disposto na Lei nº 7.328/2019.
Resolução nº 02-2020 – ADEQUAÇÃO DO RI-TCE À LEI 7.328-19 – MPC
- Legislação
- Resoluções
- 2020
- Resolução nº 02/2020, de 30 de janeiro de 2020
Acrescenta dispositivos à Resolução TCE nº 13/11 para disciplinar o disposto na Lei nº 7.328/2019.
Resolução nº 02-2020 – ADEQUAÇÃO DO RI-TCE À LEI 7.328-19 – MPC