Dispõe sobre o envio e acesso a informações necessárias e estabelece procedimentos para exame, apreciação e registro dos atos de admissão de pessoal pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Revogam-se às disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 198/09

TCE nº 907 – 09_ com alterações da res-23-2016