Dispõe sobre a adoção pelo TCE-PI de Nota Técnica elaborada pelo Ministério Público Federal, de nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB1ª CCR/MPF.

Nota Técnica nº 01-2022 atualizada pela 01-23 – Adesão a Nota Tcenica do MPF TC-009004-22