Dispõe sobre as providências que deverão ser adotadas pelo municípios antes de extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social.
Instrução Normativa nº 04-17 – dispõe sobre extinção de RPPS
Dispõe sobre as providências que deverão ser adotadas pelo municípios antes de extinguir os Regimes Próprios de Previdência Social.
Instrução Normativa nº 04-17 – dispõe sobre extinção de RPPS