Instrução Normativa nº 04/2019, de 11 de junho de 2019

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da contratação, por parte dos municípios do Piauí, de escritórios de advocacia com a finalidade de realizar compensação de créditos tributários.

Instrução Normativa nº 04-19 – Compensação Previdenciária