Instrução Normativa nº 03, de 30 de abril de 2015

Dispõe sobre a publicidade, transparência e publicações de atos na imprensa oficial dos entes sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 03-15 – com alterações da IN 02-2016