Instrução Normativa nº 03/2021, de 27 de maio de 2021

Altera a IN nº 02/2014, que regulamenta a Resolução TCE no 08/2014, que dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial.
Instrução Normativa nº 03_21 – Altera IN 02_14 – Certidões