Instrução Normativa nº 03/2019, de 08 de abril de 2019

Dispõe sobre a padronização de procedimentos internos na tramitação dos processos referentes a precatórios do FUNDEF e condutas dos gestores.

Instrução Normativa 03/2019 – com alterações da IN 03/2020


Instrução Normativa nº 03-19 – Procedimentos FUNDEF  – Redação Anterior

Anexo IN 03.2019 – Relatório de Gestão