Instrução Normativa nº 02/2014, de 05 de maio de 2014

Regulamenta a Resolução TCE nº 08/2014, que dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial.

Instrução Normativa nº 02_14 alterada pela IN 03-21 Certidões