Boletins de Jurisprudência

Trata-se de boletins de jurisprudência elaborados pela Comissão de Regimento e Jurisprudência do TCE-PI com base nos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Plenário do TCE-PI publicados mensalmente. Estes documentos não substituem a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.