Capture

O Capture – Sistema de captura de evidências – é um sistema informatizado desenvolvido pelo TCE-PI, no intuito de realizar aplicação de questionários aos jurisdicionados, bem como aplicação de questionários diretamente aos auditores de seu quadro, em processos de fiscalização.

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Termo de Uso e Política de Privacidade

  1. Quais informações estão presentes no Termo de Uso e na Política de Privacidade?
    Neste Termo de Uso, serão apresentadas informações sobre: o funcionamento do aplicativo CAPTURE e as regras aplicáveis ao seu uso; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida; os direitos autorais e a propriedade intelectual; e o foro responsável por eventuais reclamações caso se entenda que as cláusulas deste Termo de Uso tenham sido violadas.
     
    Nesta Política de Privacidade, serão apresentadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos cidadãos que são necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais medidas de segurança são implementadas para proteger os dados dos cidadãos.
     
  2. Ciência do Termo de Uso e da Política de Privacidade
    Ao utilizar o aplicativo CAPTURE o usuário confirma que leu e compreendeu as regras do Termo de Uso e da Política de Privacidade e concordou em ficar vinculado a eles. 
     
  3. Definições
    Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:Acesso: plataforma de autenticação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que fornece a identificação de cada usuário que deseja acessar os serviços disponibilizados pelo aplicativo.Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD em todo o território nacional.Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.Identificação Civil Nacional (ICN): identificação que possui como objetivo identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

    Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

    Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

    Cidadão (titular na LGPD): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

    Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

    Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

    Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

    Validação biográfica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.

    Validação biométrica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança;

    Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

     

  4. O que é o CAPTURE?
    O Capture – Sistema de captura de evidências – é um sistema informatizado desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), no intuito de realizar aplicação de questionários aos jurisdicionados, bem como aplicação de questionários diretamente aos auditores de seu quadro, em processos de fiscalização.O sistema permite a aplicação de dois tipos de fiscalização:

    1. a) Fiscalização com validação, em que o questionário é aplicado ao jurisdicionado, indo posteriormente para a fase de validação; e
    2. b) Fiscalização sem validação, que é o caso de aplicação direta pela equipe de auditoria, sem ensejar resposta por parte do jurisdicionados (como no caso de fiscalizações ordenadas).

     

  5. Quais são os direitos do usuário do serviço?
    O cidadão ao usar os serviços possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):

    • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): direito de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais tratados.
    • Direito de retificação (Art. 18, III): direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
    • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): direito de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
    • Direito de oposição (Art. 18, § 2º): direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A aplicabilidade deste direito acarretará a incompatibilidade do serviço proposto e o consequente desfazimento da relação do cidadão com o Estado.

    Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20): direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

     

  6. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
    O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar serviços públicos por meio do aplicativo CAPTURE.Os serviços não devem ser utilizados indevidamente. É apenas permitido ao usuário fazer uso do que lhe é disponibilizado, e dentro das normas previstas legalmente no Brasil.Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente dados correlacionados às atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e utilizar os serviços disponíveis de maneira responsável.O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.O usuário é responsável por toda e qualquer ação feita em sua conta, e concorda em não alienar, ceder ou transferir a sua conta, nome e seus dados, ou quaisquer direitos a outra pessoa.O usuário se compromete a não utilizar o aplicativo CAPTURE para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, sendo ele responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros cidadãos, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer cidadão, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.O usuário é o único responsável por sua conduta e por quaisquer dados, textos, imagens, informações, nomes, fotos e outros conteúdos ou materiais que enviar por meio do aplicativo CAPTURE.O Tribunal de Contas do Estado do Piauí não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

    1. Dispositivo do usuário infectado ou invadido por atacantes;
    2. Dispositivo do usuário avariado no momento do consumo de serviços;
    3. Proteção do dispositivo pelo qual o aplicativo CAPTURE é utilizado;
    4. Proteção das informações baseadas nos dispositivos do usuário;
    5. Abuso de uso dos dispositivos do usuário;
    6. Monitoração clandestina dos dispositivos do usuário;
    7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do usuário;
    8. Perímetro inseguro.

    Em nenhuma hipótese, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojansmalwarewormbotbackdoorspywarerootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

    O usuário não deve interferir, comprometer, ou interromper o serviço, ou os servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malwareworm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou, de outra forma, alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo.

    Em hipótese alguma, o aplicativo CAPTURE e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso deste, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

    Tendo em vista que o aplicativo CAPTURE lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como spiders ou scrapers), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o aplicativo CAPTURE, sem permissão expressa por escrito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Incluem-se nos acessos os realizados através de serviços de hospedagem (hostings), pois devido a uma política interna foram considerados inviáveis para prestação deste serviço público.

    A comercialização desse serviço é expressamente proibida. Ao concordar com o Termo de Uso e a Política de Privacidade e utilizar o aplicativo CAPTURE, o usuário receberá permissão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí para uso não comercial dos serviços oferecidos, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo CAPTURE.

    Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por tal conduta.

     

  7. Quais são as responsabilidades da administração pública com os meus dados?
    A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos cidadãos. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos cidadãos.A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará o referido usuário, salvo quando o processo estiver sob segredo de justiça.O Tribunal de Contas do Estado do Piauí se compromete a:

    • Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;
    • Preservar a funcionalidade, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível;
    • Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

     

  8. Mudanças no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade
    A presente versão do Termo de Uso e da Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 29/03/2022.O aplicativo CAPTURE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes cláusulas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 
     
  9. Informações para contato – qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas ou corrigir algum dado pessoal inconsistente?
    Assuntos referentes às funcionalidades, ao Termo de Uso e à Política de Privacidade, favor entrar em contato pelo e-mail: suporte@tce.pi.gov.br
     
  10. Foro
    Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do usuário, por previsão do artigo 109, §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição Federal. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra o controlador (Tribunal de Contas do Estado do Piauí), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) – e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (Tribunal de Contas do Estado do Piauí) – Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).A Política de Privacidade do aplicativo CAPTURE inclui assegurar que seus dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do usuário.O aplicativo CAPTURE se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º:

    1. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
    2. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao usuário, de acordo com o contexto do tratamento;
    3. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
    4. livre acesso: garantia, ao usuário, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
    5. qualidade dos dados: garantia, ao usuário, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
    6. transparência: garantia, ao usuário, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
    7. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
    8. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
    9. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
    10. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

     

  11. Quem é o controlador responsável pelo aplicativo CAPTURE, ou seja, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado?
    A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Para o aplicativo CAPTURE, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, localizado na Av. Pedro Freitas, 2100, Centro Administrativo, Teresina, PI. 
     
  12. Quem é o operador do aplicativo CAPTURE, ou seja, quem realiza o tratamento de dados pessoais?
    A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; Para o aplicativo CAPTURE, a realização do tratamento de dados é realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, localizado na Av. Pedro Freitas, 2100, Centro Administrativo, Teresina, PI.
     
  13. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
     

    Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
    Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
    Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
    Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
     

    Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017

    Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), que possui o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
    Resolução TCE nº 09/2015, de 12 de março de 2015 Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – PSI/TCE-PI
  14. Quais bases legais para tratamento dos dados pessoais?
    O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo CAPTURE encontra respaldo na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) em sua base legal Políticas Públicas – art. 7º, III.Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
    III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; 
     
  15. Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
    Nenhum dado pessoal do usuário é tratado pelo aplicativo CAPTURE.
     
  16. Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
    Os dados pessoais de identificação do usuário não são compartilhados.
     
  17. Segurança no tratamento dos dados pessoais do cidadão
    O aplicativo CAPTURE se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas também são corrigidas à medida que são reportadas. Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas e a tecnologia adequadas, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, a criticidade e sensibilidade dos dados tratados e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. O aplicativo CAPTURE utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
    No entanto, ressalta-se que o aplicativo CAPTURE se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
    O aplicativo CAPTURE se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
     
  18. A quem pertence os direitos autorais e a propriedade intelectual?
    O uso comercial das expressões, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o cidadão acesse sua conta são de propriedade do Estado do Piauí e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.Ao acessar o aplicativo CAPTURE, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do Estado do Piauí, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no aplicativo CAPTURE. O simples acesso não confere quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito do Estado do Piauí ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e cidadãos adquiram qualquer direito sobre eles. 
     
    É vedada a utilização do aplicativo CAPTURE para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

    O usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial.