Pauta

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí informa que as sessões de julgamento da Corte (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras) ocorrerão de forma PRESENCIAL E VIRTUAL.

Informamos aos interessados em realizar sustentação oral nas Sessões PRESENCIAIS do Plenário, da 1ª e 2ª Câmaras (advogados ou partes, nos termos em que dispõe o art. 99 do Regimento Interno), que os pedidos devem ser efetivados  via site do TCE-PI, através do “Formulário de Requerimento de Sustentação Oral”, protocolado até as 7:00h da manhã do dia da sessão à qual se destina o requerimento. Esclarecendo, ainda, que a ordem de chamada obedecerá à ordem de pedido registrada pelo sistema no momento da solicitação efetivada via formulário, para as Sessões Presenciais.

Informamos ainda, que para a sustentação oral nas Sessões VIRTUAIS do Plenário, da 1ª e 2ª Câmara (advogados ou partes, nos termos em que dispõe o art. 99 do Regimento Interno), que os pedidos devem ser efetivados via Sistema Plenário Virtual, mediante acesso com o login e senha utilizados no Sistema Protocolo Web, enviando arquivo de áudio ou vídeo no formato que estabelece o art. 13 da Resolução TCE-PI nº 20/2022.

Segue o link para as solicitações: https://www.tce.pi.gov.br/fiscalizado/pautas-e-julgamentos/formulario-de-pedido-de-sustentacao-oral/.

Sessão da Segunda Câmara (Ordinária)
24/10/2018 - 09:00h
Pauta de Julgamento Nº 037/2018

Cons. Kennedy Barros

Prestações de Contas

↗️TC/005118/2015: Prestação de Contas (Exercício de 2015)
Interessado: Joel de Lima (Prefeito) e outro.
Unidade Gestora: P. M. DE MIGUEL LEAO
Dados Complementares: Processos Apensados: TC/001418/2015 - Denúncia contra a P M de Miguel Leão - exercício de 2015. Objeto: denúncia sobre supostas irregularidades em Licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2015 no município de Miguel Leão-PI. Denunciado(s): Joel de Lima – Prefeito Municipal. Denunciante: José do Patrocínio Martins Neto, responsável técnico da empresa COMPACTA – Engenharia e Serviços Ltda. Advogado(s) dos Denunciado(s): Elder Wilson Oliveira Jales de Carvalho (OAB/PI nº 3.698-B) – (Procuração – fl. 12 da Peça 06). OBS: Processo Julgado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 40, do dia 10/11/2015. Decisão nº 570/15 (peça 31), Acórdão nº 2.391/2015 (peca 32), publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE/PI nº 221 (pág 05/06) de 26/11/2015. TC/010355/2015 – Denúncia contra a P M de Miguel Leão - PI - exercício de 2015. Objeto: Denúncia sobre supostas irregularidades na administração municipal de Miguel Leão-PI. Denunciados: Joel de Lima – Prefeito Municipal; Jailson de Sousa – Vice-prefeito Municipal. Denunciante: Roberto César de Arêa Leão Nascimento. Advogados dos Denunciados: Jackson Cunha Nogueira Neto (OAB/PI nº 12.598) – (Procuração: Prefeito Municipal – fl. 12 da Peça 12; Vice-prefeito – fl. 11 da Peça 12); Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 8.570) – (sem procuração nos autos: Prefeito Municipal/Vice-prefeito Municipal).OBS: Processo constou na Pauta de Julgamento na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 40, do dia 10/11/2015. Decisão nº 571/15. TC/010404/2015 - Denúncia contra a P M de Miguel Leão - PI - exercício de 2015. FASE PROCESSUAL: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO (ACÓRDÃO TCE/PI Nº 2.392/2015). Objeto: supostas irregularidades quanto à prática de desvio de função e nepotismo na Administração Municipal de Miguel Leão-PI. Denunciado: Joel de Lima – Prefeito Municipal. Denunciante: Roberto César de Arêa Leão Nascimento. Advogados do Denunciado: Jackson Cunha Nogueira Neto (OAB/PI nº 12.598) – (Procuração: fl. 17 da peça 11); Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 8.570) – (sem procuração nos autos: Prefeito Municipal); Marcus Vinicius Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI nº 12.276) – (sem procuração nos autos: Prefeito Municipal). OBS: Processo Julgado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 37/16, do dia 18/10/2016. Decisão nº 532/16 (peça 42), Acórdão nº 2.820/16 (peça 43), publicado no Diário Oficial Eletrônico (pág 04/05) TCE/PI nº 200 de 25/10/2016. TC/011410/2015 - Denúncia contra a Prefeitura Municipal de Miguel Leão - PI, exercício de 2015. Objeto: supostas irregularidades cometidas pelo gestor municipal, quanto à má gestão dos recursos públicos provenientes de programas federais por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. Denunciado: Joel de Lima – Prefeito Municipal. Denunciante: Roberto César de Arêa Leão Nascimento. Advogados do Denunciado: Jackson Cunha Nogueira Neto (OAB/PI nº 12.598) – (Procuração: fl. 11 da peça 08); Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 8.570) – (sem procuração nos autos). OBS: Processo Julgado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 13, de 30/11/2015. Decisão nº 648/15 (peça 22), Acórdão nº 2.746/2015 (peça 24), publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE/PI nº 17 (pág 18), de 27/01/2016. TC/011412/2015 - Denúncia contra a Prefeitura Municipal de Miguel Leão - PI, exercício de 2015. Fase Processual: Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Acórdão TCE/PI Nº 2.866/2015) Objeto: supostas irregularidades na administração municipal de Miguel Leão-PI, quanto à prática de desvio de função e nepotismo. Denunciado: Joel de Lima – Prefeito Municipal. Denunciante: Roberto César de Arêa Leão Nascimento. Advogado do Denunciado: Welson de Almeida Oliveira Sousa (OAB/PI nº 8.570) – (sem procuração nos autos). OBS: Processo Julgado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara nº 44, do dia 15/12/2015. Decisão nº 558/16 (peça 38). TC/017672/2015 - Representação c/c medida cautelar contra a P M de Miguel Leão, exercício de 2015.Representante: Ministério Público de Contas. Representado: Joel de Lima – Prefeito. Advogado: Leonardo Burlamaqui Ferreira – OAB/PI nº 12.795. Objeto: Ausência de documentos que compõem a prestação de contas do exercício financeiro. OBS: Processo Julgado na Sessão Plenária Ordinária nº 4 de 18/02/2016. Decisão nº 135/16 (peça 23), Acórdão nº 400/2016 (peça 24), publicado no Diário Eletrônico do TCE/PI nº 039, de 02.03.2016 (pág. 07). TC/013533/2015 - Representação contra a Câmara Municipal de Miguel Leão, exercício de 2015. Objeto: Ausência de documentos que compõem a prestação de contas mensal do exercício de 2015. Representante: Ministério Público de Contas. Representada: Eleni da Silva Braga Cavalcante -Presidente. OBS: Processo Julgado na Sessão Plenária Ordinária nº 046, de 10/12/2015. Decisão nº 1.119/15 (peça 19), Acórdão nº 2.832/2015 (peça 20), publicado no Diário Eletrônico do TCE/PI nº 042, de 07.03.2016 (págs. 130-131). TC/021072/2015 - Representação contra a Câmara Muncipal de Miguel Leão, exercício de 2015. Objeto: Relata o não envio de documentos que compõem a prestação de contas mensal do exercício financeiro de 2015 (SAGRES-CONTÁBIL, SAGRES-FOLHA, Documentação comprobatória das despesas e Documentação Web), essenciais ao início da análise da prestação de contas deste órgão. Representante: Ministério Público de Contas - TCE/PI. Representado: Eleni da Silva Braga Cavalcante (presidente da Câmara Municipal). OBS: Em decorrência da Decisão Plenária nº 03/2016, os seguintes entes não foram objeto de amostra para análise, conforme consta dos relatórios de fiscalização (peça 23), contraditório (peça 36) e parecer do MPC (peça 38): FMAS.
Responsável: Joel de Lima - Prefeitura (Prefeito(a))
Advogado: Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI nº 12.276) (peça 42, fls. 02)
Responsável: Joel de Lima - FUNDEB (Gestor(a))
Advogado: Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI nº 12.276) (peça 42, fls. 02)
Responsável: Joel de Lima - FMS (Gestor(a))
Advogado: Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues (OAB/PI nº 12.276) (peça 42, fls. 02)
Responsável: Eleni da Silva Braga Cavalcante - Câmara (Presidente(a))
Advogado: Vitor Tabatinga do Rêgo Lopes - OAB/PI nº 6.989 (Sem Procuração)

Denúncia

↗️TC/010446/2018: DENÚNCIA CONTRA A P. M. DE ARRAIAL, EXERCÍCIO DE 2018.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI
Unidade Gestora: P. M. DE ARRAIAL
Dados Complementares: Denunciado: Numas Pereira Porto (Prefeito).
Advogado: Ivan Lopes de Araújo Filho (OAB/PI n° 14.249) (peça 17, fls. 05, pelo denunciado) ; Welton Alves dos Santos OAB/PI 10199 (postulando em causa própria, denunciante)

Representação

↗️TC/008906/2018: REPRESENTAÇÃO CONTRA A PM DE DOM EXPEDITO LOPES, EXERCÍCIO DE 2016.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.
Unidade Gestora: P. M. DE DOM EXPEDITO LOPES
Dados Complementares: Representado: Alecxon de Moura Melo (ex-prefeito).
↗️TC/013298/2018: REPRESENTAÇÃO C/C MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CONTAS CONTRA A P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI, EXERCÍCIO DE 2018.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Unidade Gestora: P. M. DE PAU DARCO DO PIAUI
Dados Complementares: Representado: Josenilton de Sousa Rodrigues Bacelar (Prefeito).

Total de Processos: 4


Consª. Waltânia Leal

ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES

↗️TC/018746/2018: ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA - EXERCÍCIO 2017 - ACÓRDÃO Nº 2699/17 - TC/006546/2017
Interessado: Miguel Borges de Oliveira Júnior.
Unidade Gestora: P. M. DE MIGUEL ALVES

Total de Processos: 1


Cons. Substituto Alisson Araújo

Prestações de Contas

↗️TC/002981/2016: Prestação de Contas (Exercício de 2016)
Interessado: Onofre Silva Marques (prefeito) e outros.
Unidade Gestora: P. M. DE JOCA MARQUES
Dados Complementares: Processo Apensado: TC/011985/2016 - Representação contra a P. M .de Joca Marques relatando suposto descumprimento dos preceitos legais constantes na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Representante: Ministério Público de Contas - MPC/PI. Representado: Onofre Silva Marques (Prefeito). OBS: TC/002981/2016- Prestação de Contas da P M de Joca Marques - Retornam os autos para continuação do julgamento iniciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara nº 034, de 03/10/2018, conforme Decisão nº 487/18 (peça 44).
Responsável: Onofre Silva Marques - Prefeitura (Prefeito(a))
Advogado: Valber de Assunção Melo - OAB/PI n° 1.934 e outros (peça 18, fls. 11)
Responsável: Onofre Silva Marques - FUNDEB (Gestor(a))
Advogado: Valber de Assunção Melo - OAB/PI n° 1.934 e outros (peça 18, fls. 11)
Responsável: Fernanda Pinto Marques - FMS (Gestor(a)) De 01/01/16 a 28/03/18
Responsável: Maria Azeli Fortes de Sales Marques - FMS (Gestor(a)) De 29/03/18 a 31/12/18
Advogado: Valber de Assunção Melo - OAB/PI n° 1.934 e outros (peça 29, fls. 03)
Responsável: Edilberto Aguiar Marques Filho - Câmara (Presidente(a))
Advogado: Valber de Assunção Melo - OAB/PI n° 1.934 e outros (peça 30, fls. 05)
↗️TC/002991/2016: Prestação de Contas (Exercício de 2016)
Interessado: Manoel Luis Figueiredo Neto (Prefeito) e outro.
Unidade Gestora: P. M. DE LAGOINHA DO PIAUI
Dados Complementares: Processo Apensado: TC/018702/2016 - Denúncia contra a P M de Lagoinha do Piauí, noticiando recusa do gestor anterior em informações indispensáveis a uma efetiva transição governamental. Denunciante: Alcione Barbosa Viana (prefeita eleita). Denunciado: Manoel Luís Figueiredo Neto (Prefeito). Advogado: Everardo Oliveira Nunes Barros - OAB/PI 2789 (procuração à peça 06, fls. 06) OBS: Retornam os autos para continuação do julgamento iniciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara nº 034 de 26/09/2018, conforme Decisão nº 488/18 (peça 68).
Responsável: Manoel Luís Figueiredo Neto - Prefeitura (Prefeito(a))
Advogado: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI nº 2.789) (peça 44, fls. 07, contas de gestão; peça 48, fls. 10, contas de governo )
Responsável: Manoel Luís Figueiredo Neto - FUNDEB (Gestor(a))
Advogado: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI nº 2.789) (peça 49, fls. 06)
Responsável: Manoel Luís Figueiredo Neto - FMS (Gestor(a))
Advogado: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI nº 2.789) (peça 50, fls. 04)
Responsável: Manoel Luís Figueiredo Neto - FMAS (Gestor(a))
Advogado: Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI nº 2.789) (peça 51, fls. 04)
Responsável: Jorge Pereira de Figueredo - Câmara (Presidente(a))
↗️TC/003035/2016: Prestação de Contas. (Exercício de 2016)
Interessado: Gilberto José de Melo (Prefeito) e outros.
Unidade Gestora: P. M. DE PAULISTANA
Dados Complementares: Processo Apensado: TC/015861/2016 - Representação peticionando o imediato bloqueio das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Paulistana em virtude da não comprovação dos recolhimentos dos valores devidos ao fundo previdenciário e dos débitos existentes referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Representante: Ministério Público de Contas - TCE/PI. Representado: Gilberto José de Melo (Prefeito). Advogada: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (sem procuração, pelo Sr. Gilberto José de Melo).
Responsável: Gilberto José de Melo - Prefeitura (Prefeito(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Gilberto José de Melo - FUNDEB (Gestor(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Gilberto José de Melo - FMS (Gestor(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Gilberto José de Melo - FMAS (Gestor(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Francisca Arlete de Sousa Borges Amorim - Previdência (Gestor(a))
Responsável: Gilberto José de Melo - Hospital (Gestor(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Gilberto José de Melo - FMDCA (Gestor(a))
Advogado: Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva Dourado - OAB/PI n° 6544 (peça 75, fls. 03)
Responsável: Elias de Sousa Rodrigues - Câmara (Presidente(a))
↗️TC/005794/2015: Prestação de Contas (Exercício de 2015)
Interessado: José Araújo Resende (Prefeito) e outro.
Unidade Gestora: P. M. DE BOA HORA
Dados Complementares: Processo Apensado: TC/004920/2015 - Denúncia contra a P M de Boa Hora - tratando de supostos atrasos nos repasses do duodécimo à Câmara Municipal, no exerxício de 2015. Denunciante: José Silva Damasceno (Presidente da Câmara Municipal). Denunciado: José Araújo Resende - Prefeito Municipal. Advogado(a): Maira Castelo Branco Leite - OAB/PI Nº 3.276 (Procuração à peça 08 , fls. 03, pelo denunciado). OBS: as contas do FMS e FMAS não foram objeto de amostra para análise, conforme Decisão Plenária nº 03/2016, conforme relatório técnico da DFAM (peça 03, fls. 26 e 27, respectivamente) e Parecer do MPC (peça 29, fls. 02).
Responsável: José Araújo Resende - Prefeitura (Prefeito(a))
Advogado: Vicente Reis Rêgo Júnior - OAB/PI n° 10766 (substabelecimento à peça 39, fls. 02)
Responsável: José Araújo Resende - FUNDEB (Gestor(a))
Advogado: Vicente Reis Rêgo Júnior - OAB/PI n° 10766 (substabelecimento à peça 39, fls. 02)
Responsável: José Silva Damasceno - Câmara (Presidente(a))

Total de Processos: 4


Total de Processos em Pauta: 9