2008

9 de fevereiro de 2022

Resolução nº 1014, de 14 de agosto de 2008

Altera a Resolução TC-E nº 1.114/07, de 13 de setembro de 2007, que fixou os índices definitivos de participação de cada município no produto de arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.

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