16 de setembro de 2021 Controle Interno. Cargo de Controlador Interno de um órgão é privativo de servidor efetivo. Impossibilidade de servidor comissionado. Destituição do cargo de Controlador Interno Leia Mais
16 de setembro de 2021 Agente Político. Aumento do subsídio. Lei municipal inconstitucional. Lei flagrantemente inconstitucional não pode vir a ser convalidada posteriormente Leia Mais
16 de setembro de 2021 Pessoal. Pagamento do pessoal envolvido no combate à pandemia, via Programa Previne Brasil Leia Mais
16 de setembro de 2021 Despesa. Criação de cargos, empregos ou funções públicas diante da vedação constante no art.8º, II da Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 Pessoal. Servidor afastado para o exercício de mandato de Prefeito. Remuneração derivada do acúmulo de cargos efetivos acumuláveis em detrimento do subsídio de cargo eletivo de prefeito. Contribuição previdenciária. Leia Mais
16 de setembro de 2021 Despesa. Aplicabilidade das vedações constantes na Lei complementar nº173/2020 Leia Mais
16 de setembro de 2021 Despesa. Aplicabilidade dos limites de despesa com pessoal do Poder Legislativo. Responsabilidade pelo pagamento do subsídio de vereador licenciado para o exercício do cargo de Secretário municipal Leia Mais
16 de setembro de 2021 Despesa. Regulamentação do Programa Previne Brasil através de lei frente à Lei Complementar nº 173/2020 Leia Mais
15 de junho de 2021 Pessoal. Previdência. Acumulação de cargos públicos com subsídio de Prefeito. Recolhimentos previdenciários. Leia Mais
