TCE-PI libera recursos de precatórios de três prefeituras

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu na sessão plenária desta quinta-feira (13), por maioria de votos, liberar os precatórios do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) das prefeituras que comprovarem que os recursos estão na previsão orçamentária dos municípios deste ano. Entre as prefeituras contemplada estão a de Teresina, de Miguel Alves e de Caridade do Piauí.

O bloqueio dos recursos foi decidido na sessão da quinta-feira, dia 6 de outubro, atingindo 11 prefeituras, num total de R$ 338.384.877,59 em precatórios. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, que propôs o bloqueio, justificou a exiguidade de tempo para o final das atuais gestões das prefeituras e que há controvérsia sobre a aplicação dos recursos pelas prefeituras, dentre outros fatores.

O pedido de desbloqueio foi feito pela Prefeitura de Teresina, que alegou que os recursos já foram recebidos e estão sendo aplicados de acordo com a Lei do Fundef, que determina que os recursos do fundo sejam utilizados na remuneração de pessoal (60%) e em investimentos (40%) em obras e outros serviços da educação. A Prefeitura de Teresina recebeu R$ 208.889.939,95 de precatórios.

As prefeituras de Miguel Alves, que tem direito a R$ 33.398.237,03, e de Caridade do Piauí (R$ 6.446.093,30) argumentaram ao TCE-PI que o dinheiro já está na previsão orçamentária e será aplicado conforme a Lei do Fundef. O assunto foi colocado em discussão na sessão desta quinta-feira, como extra-pauta. Representantes das prefeituras de Teresina, de Miguel Alves e de Caridade do Piauí estiveram presentes.

O relator do processo, conselheiro-substituto Jackson Veras, defendeu a liberação de todos os precatórios, com a determinação de que os recursos sejam destinados 60% para pessoal e 40% para investimentos na educação. A conselheira Lílian Martins abriu a divergência, propondo que sejam desbloqueados apenas os precatórios dos municípios que comprovarem que os recursos estão no orçamento deste ano.

O voto dela foi seguido pela maioria dos conselheiros presentes. Assim, à medida que os municípios comprovarem junto ao TCE-PI a previsão orçamentária desses precatórios, o dinheiro será liberado. Além de Teresina, Miguel Alves e Caridade, também tiveram os precatórios bloqueados as prefeituras de Simplício Mendes – R$ 6.936.551,52; Palmeirais – 14.112.040,79; São Gonçalo do Piauí – 5.312.266,23; Socorro do Piauí – 5.179,689,77; Itaueira – R$ 10.594.343,19; Cristino Castro – 6.010.748,91; São João do Piauí – R$ 12.959.238,24; e José de Freitas, que tem R$ 28.545.728,66. 

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