TCE-PI determina reabertura da licitação da subconcessão de águas e esgotos

Sessão do TCE-PI desta quinta-feira concluiu o julgamento da licitação para a subconcessão de águas e esgotos

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta quinta-feira (9), durante sessão ordinária, pela procedência parcial da denúncia de irregularidades na licitação para a subconcessão dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram desconsiderar um quesito da proposta técnica e pela apresentação de nova proposta de preços pelas concorrentes.

Com o julgamento desta quinta, e seguindo parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal determina a reabertura da licitação para a exploração, pela iniciativa privada, dos serviços de águas e esgotos da capital, até então de responsabilidade da Agespisa (Empresa de Águas e Esgotos do Piauí SA). A decisão saiu após o voto do conselheiro Luciano Nunes no julgamento do processo originado de denúncia da empresa Saneamento Ambiental Águasdo Brasil (Saab), de irregularidades no processo licitatório.

O voto de Luciano Nunes foi pela “procedência parcial da denúncia, recomendando a reabertura do certame na fase relativa às propostas comerciais, porém recomendando a desconsideração do item da proposta técnica referente ao índice capacidade de perda”. Ele votou semelhante aos votos proferidos pelos conselheiros Lílian Martins, Abelardo Vilanova e Waltânia Alvarenga, que recomendaram a abertura de nova proposta de preço e a desconsideração do item referente à capacidade de perda, “por, invocando o princípio da razoabilidade, considerarem que referido item tirou a mínima competitividade de licitantes”.

O relator do processo, conselheiro Kennedy Barros, já tinha votado pela apresentação de nova proposta comercial, enquanto o conselheiro-substituto Jayson Campelo votara pela improcedência total da denúncia. A licitação prevê a concessão à iniciativa privada, por meio de PPP (Parceria Público Privada), da exploração por 35 anos dos serviços de abastecimento d’água e esgotamento sanitário de Teresina. O processo envolve investimento de R$ 1,7 bilhão.

Após a abertura das propostas, a Aegea Saneamento, controladora da Águas de Teresina, foi declarada vencedora, mas a Águas do Brasil protocolou denúncia junto ao TCE-PI questionando o resultado. O julgamento do processo estava suspenso desde abril por decisão liminar do desembargador José Ribamar Oliveira, do Tribunal de Justiça do Piauí. Foi retomado nesta quinta-feira com base em liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, de 24 de outubro, reconhecendo a competência do TCE-PI para fiscalizar a licitação e julgar o processo decorrente das denúncias da Águas do Brasil.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, disse que a acórdão será publicado e encaminhado à ministra Cármen Lúcia para decidir sobre a validade ou anulação do contrato firmado entre o Governo do Estado e a Aegea Saneamento para a exploração dos serviços de águas e esgotos de Teresina. O contrato foi assinado no dia 7 de julho, com base na liminar do desembargador Ribamar Oliveira, e cabe agora ao STF julgar o mérito.