Os jurisdicionados e cidadãos em geral podem ter acesso, via site do Tribunal de Contas do Estado (www.tce.pi.gov.br), a acórdãos que representem relevância em matéria jurídica e ineditismo da tese defendida pelo conselheiro-relator. O acesso a esses acórdãos pode ser feito pelo ícone “Serviço de Jurisprudência Selecionada”, disponível na coluna “Legislação e Jurisprudência”, na home do site do TCE-PI.

Os acórdãos disponibilizados são selecionados pela Comissão de Regimento e Jurisprudência (CRJ) do TCE-PI. A consulta pode ser feita pelo órgão, relator, tipo de processo, área temática e pelo conteúdo. O serviço foi implantado em atendimento à decisão plenária nº 844/18, de 19 de julho, mediante proposta apresentada ao plenário pelo conselheiro Abelardo Vilanova, presidente da Comissão de Regimento e Jurisprudência.

Aprovada por unanimidade, a proposta tem por finalidade possibilitar o acesso a julgados selecionados pela Comissão, entre os acórdãos já publicados, “conforme relevância e ineditismo da tese, e categorizados de acordo com as áreas temáticas previstas da Resolução n° 15/2017”.

O conselheiro Abelardo Vilanova explicou que a medida tem como objetivo divulgar os entendimentos do Tribunal ao público interno e externo. Contudo, observa ele, “não substitui a necessidade de construção de um sistema de pesquisa de jurisprudência próprio da Corte”.