Resolução nº 15/2017, de 14 de agosto de 2017

Aprova padrões técnicos e metodológicos para elaboração de acórdãos e ementas, altera a Resolução nº 13, de 26 de agosto de 2011 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Resolução nº 15-17 – Elaboração de acórdãos e ementas