Resolução nº 12/2017, de 08 de junho de 2017

, em 2017

Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

Resolução nº 12-17 – dispõe sobre procedimento de fixação dos índices de repartição do ICMS CORRIGIDA