Dispõe sobre a forma e o prazo para o envio da prestação de contas da administração pública municipal direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 09-17 – Com alterações da IN-01-18

Instrução Normativa nº 09-17 – Texto Original – dispõe sobre forma e prazo de prestação de contas 2018 DFAM