Legislação

Resoluções:

 

Portarias

  • Portaria 001/15 – Dispõe sobre as notas de alertas para processos paralisados, conforme prazos do planejamento estratégico.
  • Portaria 002/15 – Normativo que estabelece as regras procedimentais de correição
  • Portaria 003/15 – Nomeia a Comissão de Inspeções e Correições e Realização de Correição Ordinária da Diretoria Processual
  • Portaria 004/15 – Nomeia a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar
  • Portaria 005/15 – Realização de Correição Ordinária da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal(DFAM)