Normas Jurídicas (Texto Integral) - DEL-000201 de 27/02/1967Senado Federal
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      27/02/1967 Referência 



DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 

      Dispõe sôbre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras 
      providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, 
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, 

DECRETA:

Art 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara 
dos Vereadores: 

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio 
ou alheio; 

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas 
ou serviços públicos; 

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; 

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer 
natureza, em desacôrdo com os planos ou programas a que se destinam; 

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-Ias em 
desacôrdo com as normas financeiras pertinentes; 

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a 
Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos 
prazos e condições estabelecidos; 

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da 
aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, 
recebidos a qualquer titulo; 

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos 
de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacôrdo com a lei; 

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou 
em desacôrdo com a lei; 

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da 
Câmara, ou em desacôrdo com a lei; 

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de 
preços, nos casos exigidos em lei; 

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem 
vantagem para o erário; 

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; 

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir 
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente; 

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do 
prazo estabelecido em lei. 

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens 
I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de 
detenção, de três meses a três anos. 

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, 
acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o 
exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da 
reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. 

Art 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juizo 
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes 
modificações: 

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para 
apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não fôr 
encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá 
apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo. 

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, 
sôbre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo 
anterior, e sôbre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução 
criminal, em todos os casos. 

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de 
afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o 
Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do 
despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito 
suspensivo. 

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da 
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou 
a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em 
qualquer fase do processo, como assistente da acusação. 

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da 
ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério 
Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República. 

Art 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao 
mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição. 

Art 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas 
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: 

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; 

II - Impedir o exame de livros, fôlhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e 
serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, 
regularmente instituída; 

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações 
da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; 

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade; 

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a 
proposta orçamentária; 

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, 

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou 
emitir-se na sua prática; 

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interêsses do Município sujeito à administração da Prefeitura; 

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou 
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; 

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo. 

Art 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações 
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não fôr 
estabelecido pela legislação do Estado respectivo: 

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a 
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante fôr Vereador, 
ficará impedido de voltar sôbre a denúncia e de integrar a Comissão processante, 
podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante fôr o 
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do 
processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será 
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a 
Comissão processante. 

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, 
determinará sua leitura e consultará a Câmara sôbre o seu recebimento. Decidido 
o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será 
constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os 
desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. 

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, 
dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e 
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a 
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. 
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em 
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, 
neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo 
prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o 
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. 

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 
vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, 
bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que fôr de 
interêsse da defesa. 

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá 
parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao 
Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de 
julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que 
o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze 
minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo 
máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral. 

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem 
as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, 
do cargo, o denunciado que fôr declarado pelo voto de dois têrços, pelo menos, 
dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na 
denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sôbre 
cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto 
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação fôr 
absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer 
dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado. 

VII - O processo, a que se refere êste artigo, deverá estar concluído dentro em 
noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. 
Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo 
de nova denúncia ainda que sôbre os mesmos fatos. 

Art 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo 
Presidente da Câmara de Vereadores, quando: 

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, 
ou condenação por crime funcional ou eleitoral. 

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em lei. 

III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, 
e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo 
que a lei ou a Câmara fixar. 

Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se 
tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e 
sua inserção em ata. 

Art 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando: 

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 

II - Fixar residência fora do Município; 

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o 
decôro na sua conduta pública. 

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o 
estabelecido no art. 5º dêste decreto-lei. 

§ 2º O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, 
desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, 
convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado 
não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. 

Art 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente 
da Câmara, quando: 

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos 
ou condenação por crime funcional ou eleitoral; 

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo 
estabelecido em lei; 

III - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões 
ordinárias consecutivas, ou a três sessões extraordinárias convocadas pelo 
Prefeito para a apreciação de matéria urgente; 

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei 
e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo 
fixado em lei ou pela Câmara. 

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na 
primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da 
extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente. 

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, 
o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de 
extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o 
Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de 
plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa 
e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura. 

Art 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as Leis ns. 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 
1959, e demais disposições em contrário. 

Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. 

H. CASTELLO BRANCO 

Carlos Medeiros Silva