Resoluções

26 de junho de 2017

Resolução nº 12/2017, de 08 de junho de 2017

Dispõe sobre o procedimento de fixação dos índices de repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS devidos aos Municípios, e dá outras providências.

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7 de Março de 2017

Resolução nº 04/2017, de 23 de fevereiro de 2017

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o artigo 42, § 2º da Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do Estado e dá outras providências.

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