2014

21 de maio de 2014

Instrução Normativa nº 02, de 05 de maio de 2014

Regulamenta a Resolução TCE nº 08/2014, que dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial. Instrução_Normativa_nº_02_14_Certidões.pdf

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27 de março de 2014

Instrução Normativa nº 01, de 20 de março de 2014

Dispõe sobre o cálculo do repasse de recursos mensais ao Poder Legislativo Municipal, bem como estabelece os critérios para cálculo do limite de despesa do Poder Legislativo Municipal. Instrução_Normativa_nº_01_14.pdf

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